Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente


NOTA PÚBLICA - CNCG - PM/CBM

23/04/2013 18:05

 

CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES

E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM)

NOTA PÚBLICA

 

O CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) se manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados, com o objetivo de esclarecer à sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional.

Caso aprovada, a PEC 37 irá restringir a ampla apuração das infrações penais. A exclusividade da investigação criminal a um único órgão constitui-se em duro golpe contra as instituições democráticas, em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade, que são fundamentais para o combate eficaz da impunidade que grassa no País.

Quanto mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para coletividade em sua incessante luta contra o crime.

Modelo constitucional que confere monopólio da investigação criminal a uma única instituição representa o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. Desta forma o CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) expressa seu apoio pela não aprovação da PEC 37 e solicita aos Parlamentares Federais que manifestem voto contrário a essa proposição.

 

CORONEL PMSC NAZARENO MARCINEIRO

Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares

e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM)

Fonte: www.bombeiros.pa.gov.br

 

—————

Voltar



Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Centenas de templates
  • Todo em português

Este site foi criado com Webnode. Crie um grátis para você também!